Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma caixa de queijo - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Carácter distintivo.

Processo T‑360/03 Frischpack GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) «Marca comunitária – Marca tridimensional – Forma de uma caixa de queijo – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Carácter distintivo» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2004 Sumário do acórdão Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Contestação da definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida – Modificação do objecto do litígio – Inexistência [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] Compete ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no âmbito do seu exame do carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária de um sinal cujo registo como marca é pedido, determinar o público pertinente. Ao contestar a definição do público pertinente identificado pela Câmara de Recurso para efeitos do exame do carácter distintivo da marca pedida, a recorrente não pede ao Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 135.°, n.° 4, do Regulamento de Processo, que decida sobre questões diferentes das que tinham sido submetidas à Câmara de Recurso. (cf. n.os 34, 35) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)23 de Novembro de 2004(1) «Marca comunitária – Marca tridimensional – Forma de uma caixa de queijo – Motivo absoluto de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Carácter distintivo» recorrente, contra recorrido, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção), profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) Lindh García-Valdecasas Šváby O secretário O presidente H. Jung P. Lindh 1 – Língua do processo: alemão.