Concorrência - Livre prestação de serviços - Regulamentação antidopagem aprovada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) - Regulamentação puramente desportiva.

Processo T‑313/02 David Meca‑Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias «Concorrência – Livre prestação de serviços – Regulamentação antidopagem adoptada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) – Regulamentação puramente desportiva» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 30 de Setembro de 2004 Sumário do acórdão 1.     Direito comunitário – Âmbito de aplicação – Desporto – Limitação às actividades económicas (Artigo 2.° CE) 2.     Livre circulação de pessoas e de serviços – Trabalhadores – Concorrência – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Actividades desportivas – Limites – Luta antidopagem – Exclusão (Artigos 39.° CE, 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE) 1.     Tendo em conta os objectivos da Comunidade, a prática de desportos só é abrangida pelo direito comunitário na medida em que constitua uma actividade económica na acepção do artigo 2.° CE. (cf. n.° 37) 2.     Sempre que uma actividade desportiva tenha a natureza de prestação de trabalho assalariado ou de prestação de serviços remunerada, insere‑se no âmbito de aplicação, consoante o caso, dos artigos 39.° CE e seguintes ou dos artigos 49.° CE e seguintes. É assim que as proibições fixadas nestas disposições do Tratado se aplicam às regras adoptadas no domínio do desporto relativas ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva. Em contrapartida, essas proibições não se aplicam às regras puramente desportivas, isto é, às regras que dizem respeito apenas a questões de desporto e que, enquanto tais, são alheias à actividade económica. Esta restrição do âmbito de aplicação das referidas disposições do Tratado deve, contudo, manter‑se dentro dos limites do seu próprio objecto. Estes princípios, enunciados no que respeita à aplicação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas e de serviços às regulamentações desportivas do Tratado, também são válidos no que respeita às disposições do Tratado relativas à concorrência. Com efeito, o facto de uma regulamentação puramente desportiva ser alheia à actividade económica, com a consequência de não ficar sob a alçada dos artigos 39.° CE e 49.° CE, também significa que é alheia às relações económicas de concorrência, o que conduz a também não integrar o âmbito de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE. Inversamente, uma regulamentação que, apesar de ter sido adoptada no domínio do desporto, não é puramente desportiva, mas respeita ao aspecto económico que pode revestir a actividade desportiva, é abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições tanto dos artigos 39.° CE e 49.° CE como dos artigos 81.° CE e 82.° CE e pode, se for o caso, constituir uma infracção às liberdades garantidas por estas disposições. Uma vez que a proibição da dopagem assenta em considerações puramente desportivas e é, portanto, alheia a qualquer consideração económica, as regras da luta antidopagem fixadas por organizações desportivas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre as liberdades económicas, especialmente dos artigos 49.° CE, 81.° CE e 82.° CE. (cf. n.os 39‑42, 47) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)30 de Setembro de 2004(1) «Concorrência – Livre prestação de serviços – Regulamentação antidopagem adoptada pelo Comité Olímpico Internacional (COI) – Regulamentação puramente desportiva» recorrentes, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) Legal Tiili Vilaras O secretário O presidente H. Jung H. Legal 1 – Língua do processo: francês.