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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

Recurso de anulação - Concorrência - Artigos 85.º e 86.º do Tratado CE (actuais artigos 81.º CE e 82.º CE) - Gelados de impulso - Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas - Cláusula de exclusividade - Barreiras à entrada no mercado - Direito de propriedade - Artigo 222.º do Tratado CE (actual artigo 295.º CE).

ECLI: ECLI:EU:T:2003:281Entscheidung vom: 23.10.2003

«Recurso de anulação – Concorrência – Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) – Gelados de impulso – Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas – Cláusula de exclusividade – Barreiras à entrada no mercado – Direitos de propriedade – Artigo 222.° do Tratado CE (actual artigo 295.° CE)» Sumário do acórdão 1.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Rede de acordos de distribuição que contêm a cláusula de exclusividade – Critérios de apreciação – Acessibilidade do mercado – Acordos que têm por efeito cumulativo o encerramento do mercado – Tomada em consideração do contexto económico específico em que os acordos em causa se inserem – Acordos de distribuição de gelados de impulso prevendo o fornecimento pelo produtor de arcas congeladoras destinadas à armazenagem exclusiva dos seus produtos [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)] 2.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Inexistência de uma regra de razoabilidade em direito comunitário da concorrência [Tratado CE, artigo 85.°, n. os 1 e 3 (actual artigo 81.°, n. os 1 e 3, CE)] 3.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos – Apreciação à luz do interesse geral e não do das partes no acordo [Tratado CE, artigo 85.°, n.° 3 (actual artigo 81.°, n.° 3, CE)] 4.. Concorrência – Posição dominante – Caracterização através da detenção de uma parte de mercado extremamente importante [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 5.. Concorrência – Posição dominante – Conceito [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 6.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Conceito objectivo que visa os comportamentos susceptíveis de influenciar a estrutura do mercado e que têm por efeito impedir a manutenção ou o desenvolvimento da concorrência – Obrigações que incumbem à empresa dominante – Exercício da concorrência apenas pelos méritos [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 7.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Empresa em posição dominante vinculando os retalhistas por acordos de distribuição que contêm uma cláusula de exclusividade – Sistema de distribuição que constitui uma exploração abusiva [Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 8.. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Restrições – Admissibilidade – Condições – Restrições introduzidas em aplicação das regras de concorrência [Tratado CE, artigo 3.°, alínea g) (que passou, após alteração, a artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE), e artigos 85.°, 86.° e 222.° (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 295.° CE)] 9.. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Tomada em consideração do contexto [Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)] 10.. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Condições – Comunicação feita em aplicação do artigo 19.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 – Confiança legítima na concessão futura de uma isenção – Inexistência (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, n.° 3) 11.. Concorrência – Regras comunitárias – Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Processos nos órgãos jurisdicionais nacionais sobre um assunto idêntico ou semelhante ao que é objecto de um procedimento administrativo na Comissão – Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção às regras comunitárias – Violação dos princípios da subsidiariedade, da cooperação leal e da segurança jurídica – Inexistência [Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)] 12.. Direito comunitário – Princípios – Proporcionalidade – Igualdade de tratamento – Alcance – Decisão que declara a incompatibilidade, com as regras de concorrência, de uma rede de acordos de distribuição e que declara inválida a cláusula de exclusividade constante desses acordos – Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais da rede considerada globalmente – Violação – Inexistência ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)23 de Outubro de 2003 (1) «Recurso de anulação – Concorrência – Artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) – Gelados de impulso – Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas – Cláusula de exclusividade – Barreiras à entrada no mercado – Direitos de propriedade – Artigo 222.° do Tratado CE (actual artigo 295.° CE)» recorrente, contra recorrida, intervenientes, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção), vistos os autos e após a audiência de 3 de Outubro de 2002, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção) R. García-Valdecasas P. Lindh J. D. Cooke O secretário O presidente H. Jung R. García-Valdecasas 1 – Língua do processo: inglês.

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