Concorrência - Distribuição de veículos automóveis - Artigo 81.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Compartimentação - Estratégia global destinada a limitar as exportações - Restrição dos fornecimentos - Sistema de bónus restritivo - Proibição das exportações - Coima - Gravidade e duração da infracção - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo das coimas.

«Concorrência – Distribuição de veículos automóveis – Artigo 81.° CE – Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 – Compartimentação – Estratégia global destinada a limitar as exportações – Restrição dos fornecimentos – Sistema de bónus restritivo – Proibição das exportações – Coima – Gravidade e duração da infracção – Proporcionalidade – Orientações para o cálculo das coimas» Sumário do acórdão 1.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Comportamento unilateral – Exclusão – Medidas individuais aplicadas a concessionários e aceites por estes – Inclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 2.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a cargo da Comissão (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 3.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Contratos de concessão relativos às vendas de veículos automóveis – Exclusão das vendas à exportação do sistema de bónus concedidos aos concessionários (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 4.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Objectivo anticoncorrencial – Verificação suficiente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) 5.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Elementos de apreciação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) 6.. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional (Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)21 de Outubro de 2003 (1) «Concorrência – Distribuição de veículos automóveis – Artigo 81.° CE – Regulamentos (CEE) n.° 123/85 e (CE) n.° 1475/95 – Compartimentação – Estratégia global destinada a limitar as exportações – Restrição dos fornecimentos – Sistema de bónus restritivo – Proibição das exportações – Coima – Gravidade e duração da infracção – Proporcionalidade – Orientações para o cálculo das coimas» recorrentes, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção), vistos os autos e após a audiência de 10 de Dezembro de 2002, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) Forwood Pirrung Meij O secretário O presidente H. Jung N. J. Forwood 1 – Língua do processo: inglês.