ECLI:EU:T:2003:272

«Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom – Indeferimento – Regra do autor – Desvio de poder» Sumário do acórdão 1.. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Actos preparatórios – Exclusão – Decisão do secretário-geral que substitui a tomada de posição inicial no âmbito de um pedido de acesso aos documentos da Comissão – Inclusão (Artigo 230.° CE; Decisão 94/90 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2) 2.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Alcance – Reunião pela Comissão, numa base informática única, dos dados comunicados pelos Estados-Membros (Decisão 94/90 da Comissão) 3.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Interpretação restritiva – Documentos que estão na base do processo decisório (Decisão 94/90 da Comissão) 4.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Documentos emanados dos Estados-Membros – Dificuldades de aceder aos documentos dirigindo-se aos Estados-Membros – Não incidência (Decisão 94/90 da Comissão) 5.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Limitações ao princípio do acesso aos documentos – Regra do autor – Possibilidade de invocar o Regulamento n.° 1049/2001 em apoio de uma interpretação estrita dessa regra – Inexistência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 94/90 da Comissão) 6.. Comissão – Direito de acesso do público aos documentos da Comissão – Decisão 94/90 – Reexame de uma decisão inicial de recusa – Divergência das fundamentações – Desvio de poder – Inexistência (Artigo 230.° CE; Decisão 94/90 da Comissão) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)16 de Outubro de 2003 (1) «Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Decisão 94/90 CECA, CE, Euratom – Indeferimento – Regra do autor – Desvio de poder» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção), vistos os autos e após a audiência de 20 de Março de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção), García-Valdecasas Lindh Cooke O secretário O presidente H. Jung R. García-Valdecasas 1 – Língua do processo: italiano.