Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Acesso a documentos - Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado.

«Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Acesso a documentos – Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado» Sumário do acórdão 1.. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Limitações do direito de acesso aos documentos – Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado (Artigo 255.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5) 2.. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Comunicação de documentos emanados de um Estado-Membro na posse da instituição – Carta de oposição dirigida à instituição em nome de um Estado-Membro – Verificação da competência do autor da carta – Incompetência da instituição (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)17 de Setembro de 2003 (1) «Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Acesso a documentos – Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção Alargada), vistos os autos e após a audiência de 3 de Abril de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada), Tiili Pirrung Mengozzi Meij Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: italiano.