Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Projecto sobre as tendências macroeconómicas e urbanas na sociedade da informação (Muteis) - Dano causado pela alteração de um contrato relativa ao sistema de reembolso das despesas efectuadas por um participante no projecto.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010 – Nexus Europe (Ireland)/Comissão (Processo T‑424/08) «Cláusula compromissória – Quinto programa‑quadro de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Projecto sobre as tendências macroeconómicas e urbanas na sociedade da informação (Muteis) – Dano causado pela alteração de um contrato relativa ao sistema de reembolso das despesas efectuadas por um participante no projecto» Tramitação processual – Acção de indemnização (Artigos 225.°, n.° 1, CE, 235.° CE, 238.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 60 a 61) Objecto Pedido de indemnização pelo dano alegadamente sofrido pela recorrente em resultado do facto de a Comissão ter introduzido alterações ao contrato Muteis IST‑2000‑30117, celebrado em 31 de Outubro de 2001. Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Nexus Europe (Ireland) Ltd é condenada nas despesas.