Pesca - Regulamento (CE) n.º 494/2002 - Conservação dos recursos marinhos -Base jurídica -Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 – Espanha/Comissão (Processo T‑99/05) «Pesca – Regulamento (CE) n.° 494/2002 – Conservação dos recursos marinhos –Base jurídica – Princípio da não discriminação – Dever de fundamentação» 1.                     Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Critérios – Regulamento da Comissão destinado a recuperar a unidade populacional de pescada (Regulamentos do Conselho n.° 3760/92, artigo 15.°, n.° 1, e n.° 850/98, artigo 45.°, n.° 1; Regulamento da Comissão n.° 494/2002) (cf. n.os 21‑26) 2.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regulamento n.° 850/98 (Regulamento do Conselho n.° 850/98, artigo 45.°, n.° 1) (cf. n.° 27) 3.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada (Regulamento do Conselho n.° 850/98; Regulamento da Comissão n.° 494/2002) (cf. n.os 28‑31) 4.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas para a recuperação da unidade populacional de pescada (Regulamento da Comissão n.° 494/2002, artigo 2.°, n.° 2) (cf. n.os 43‑45) 5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 59‑61) Objecto Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77, p. 8). Parte decisória É negado provimento ao recurso. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.