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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

Segurança geral dos produtos - Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares - Acção de indemnização.

ECLI: ECLI:EU:T:2004:72Entscheidung vom: 10.03.2004

Processo T‑177/02 Malagutti‑Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias «Segurança geral dos produtos – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Acção de indemnização» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Março de 2004 Sumário do acórdão 1.     Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de uma das condições – Improcedência da acção de indemnização na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) 2.     Aproximação das legislações – Segurança geral dos produtos – Directiva 92/59 – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Competências respectivas das autoridades nacionais e da Comissão (Directiva 92/59 do Conselho) 3.     Aproximação das legislações – Segurança geral dos produtos – Directiva 92/59 – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Princípio da precaução (Directiva 92/59 do Conselho) 1.     O vínculo de responsabilidade não contratual da Comunidade está subordinado à reunião de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano e a existência de nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. Quando uma das condições não estiver preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem necessidade de examinar as outras condições. (cf. n.° 32) 2.     O Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares, instituído pela Directiva 92/59, relativa à segurança geral dos produtos, confere apenas às autoridades nacionais, e não à Comissão, a responsabilidade de apreciar se existe um risco grave e imediato para a saúde e segurança dos consumidores. Assim, compete às autoridades nacionais, depois de terem detectado a existência de risco grave e imediato cujos efeitos se façam ou se possam fazer sentir fora do seu território, informar de imediato a Comissão e fornecer‑lhe informações que permitam identificar o produto e o circuito de comercialização. A Comissão, por sua vez, limita‑se a verificar se esta informação é susceptível, como tal, de entrar no âmbito de aplicação da directiva, enquanto a exactidão das verificações e análises que levaram as autoridades nacionais a transmitir esta informação não constitui o objecto desta verificação. (cf. n.os  51, 52) 3.     Tratando‑se de prevenir riscos para a saúde dos consumidores, e na medida em que possam subsistir incertezas, de acordo com o princípio da precaução que prevalece em matéria de protecção da saúde pública, a autoridade competente pode ser obrigada a tomar medidas adequadas com vista a prevenir certos riscos potenciais para a saúde pública, e isto sem esperar que a realidade e a gravidade destes riscos sejam plenamente demonstrados. Se devesse aguardar‑se a conclusão de todas as investigações necessárias antes da adopção de tais medidas, o princípio da precaução ficaria privado do seu efeito útil. Este raciocínio é igualmente válido para um dispositivo de informações rápidas como o instituído pela Directiva 92/59, relativa à segurança geral dos produtos, e, consequentemente, uma empresa, vítima deste sistema de alerta instituído para proteger a saúde humana, deve aceitar as consequências económicas negativas, devendo dar‑se à protecção da saúde pública importância preponderante relativamente às considerações económicas. (cf. n.° 54) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)10 de Março de 2004(1) «Segurança geral dos produtos – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Acção de indemnização» demandante, contra demandada, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção), profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) Forwood Pirrung Meij O secretário O presidente H. Jung J. Pirrung 1 – Língua do processo: francês.

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Diese Entscheidung liegt in folgenden Amtssprachen der Union vor — alle gleichermaßen verbindlich.

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