Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 ― Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam) (Processo T‑242/11) «Marca comunitária ― Registo internacional ― Pedido de extensão territorial da proteção ― Marca figurativa 3D eXam ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo e falta de caráter distintivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)» Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24‑26, 28‑31) Objeto Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2011 (Processo R 2361/2010 2), relativa a uma extensão territorial, para a União Europeia, da proteção do registo internacional da marca figurativa 3D eXam . Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Kaltenbach & Voigt GmbH é condenada nas despesas.