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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

Navegação interior - Capacidade das frotas comunitárias - Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra "velho por novo") - Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas - Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 718/1999"].

ECLI: ECLI:EU:T:2010:391Entscheidung vom: 13.09.2010

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Mohr & Sohn/Comissão (Processo T-131/07) «Navegação interior – Capacidade das frotas comunitárias – Condições para a entrada em serviço de novas embarcações (regra «velho por novo») – Decisão da Comissão que recusa a aplicação da derrogação prevista para embarcações especializadas – Artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999» Transportes – Navegação interior – Saneamento estrutural (Regulamento n.º 718/1999 do Conselho, artigo 4.°, n.° 6) (cf. n.os 31 e 32, 36 e 37, 39 e 40) Objecto Pedido de anulação da Decisão SG (2007) D/200972 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que recusa a aplicação ao navio Niclas da derrogação prevista para embarcações especializadas no artigo 4.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90, p. 1). Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

Amtliche Sprachfassungen

Diese Entscheidung liegt in folgenden Amtssprachen der Union vor — alle gleichermaßen verbindlich.

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