ECLI:EU:T:2009:128

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 – Enercon/IHMI (E‑Ship) (Processo T‑81/08) «Marca Comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa E‑Ship – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94» 1.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.° 10) 2.                     Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)] (cf. n.os 24‑25) 3.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33‑35) Objecto Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007‑1) respeitante a um pedido de registo do sinal E‑Ship como marca comunitária. Dados relativos ao processo Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E‑Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 – pedido n.° 5050539 Decisão do examinador: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) Enercon GmbH é condenada nas despesas.