ECLI:EU:T:2007:272

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Philip Morris Products/IHMI (Forma de um maço de cigarros) (Processo T-140/06) «Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de um maço de cigarros – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94» Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27) Objecto Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária. Dados relativos ao processo Requerente da marca comunitária : Philip Morris Products SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 – pedido n.º 2681351 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso Parte decisória 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.