Auxílios de Estado ― Setor das frutas e legumes ― ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Confiança legítima ― Erro material no cálculo dos montantes a recuperar

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão (Processo T-328/09) «Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar» 1.                     Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 18-19) 2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão — Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 20-22, 26-30) Objeto Pedido de anulação da Decisão C (2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa. Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.