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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), e artigo 52.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009.

ECLI: ECLI:EU:T:2011:121Entscheidung vom: 24.03.2011

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 – Cybergun/IHMI – Umarex Sportwaffen (AK 47) (Processo T‑419/09) «Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária AK 47 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009» 1.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão de uma unidade do Instituto que se pronuncia em primeira instância e remetida à Câmara de Recurso – Continuidade funcional entre estas duas instâncias – Exame do recurso pela Câmara de Recurso – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 64.°, n.° 1) (cf. n.os 15 a 18) 2.                     Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 37, 42 a 45) Objecto Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG e a Cybergun SA Dados relativos ao processo Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa AK 47 para produtos e serviços da classe 28 – marca comunitária n.° 4528378 Titular da marca comunitária: Cybergum SA Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Umarex Sportwaffen GmbH & Co. KG Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa Decisão da Instância de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Cybergun SA é condenada nas despesas.

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