Contratos públicos de serviços - Concurso público da OEDT - Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência- Princípio da boa administração - Dever de fundamentação.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Setembro de 2010 – Evropaïki Dynamiki/OEDT (Processo T‑63/06) “Contratos públicos de serviços – Processo de concurso da OEDT – Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software – Rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento – Transparência – Princípio da boa administração – Dever de fundamentação” 1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 97.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 135.° a 138.°) (cf. n.os 37 e 38, 56) 2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.° 80) 3.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso (cf. n.os 73, 89, 91) 4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 148.°, n.° 1 e 3.°) (cf. n.os 96 a 98, 101 e 102, 104) 5.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n.os 109 a 114, 120) Objecto Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização. Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).