Marca comunitária - Pedido marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Dever de fundamentação - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), e artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 40/94.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 – Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING) (Processo T‑379/05) «Marca comunitária – Pedido marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Dever de fundamentação – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 » Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.os 15‑17) Objecto Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005‑1) relativo ao registo do sinal nominativo ULTIMATE FIGHTING como marca comunitária Dados relativos ao processo Requerente da marca comunitária: Zuffa, LLC Marca comunitária em causa: Marca nominativa ULTIMATE FIGHTING para produtos e serviços abrangidos pelas classes 9, 16, 25, 28 e 41 – Pedido n.° 2766590 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso Dispositivo 1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005‑1) é anulada. 2) O IHMI é condenado nas despesas.