Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos e registos sonoros -Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 – Borax Europe/Comissão (Processo T‑121/05) «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos e registos sonoros – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Excepção relativa à protecção do processo decisório» Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 3) (cf. n.os 33‑35, 43, 63, 66‑70, 73) Objecto Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50). Dispositivo 1) É anulada a decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. 2) A Comissão é condenada nas despesas.