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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa do pagamento dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade

ECLI: ECLI:EU:T:2006:369Entscheidung vom: 30.11.2006

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 – Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão (Processo T‑382/04) «União aduaneira – Papel de arroz proveniente do Vietname – Dispensa do pagamento dos direitos de importação – Cláusula de equidade – Artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92 – Erro das autoridades aduaneiras – Conceito de negligência manifesta – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade» Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação (Regulamento n.º 2913/ 92, artigo 239.º) (cf. n.os 44‑46, 70, 73‑74, 92‑94) Objecto Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que se declara que a dispensa do pagamento dos direitos de importação não se justifica num caso especial. Parte decisória 1)         É negado provimento ao recurso. 2)         A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.

Amtliche Sprachfassungen

Diese Entscheidung liegt in folgenden Amtssprachen der Union vor — alle gleichermaßen verbindlich.

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