Tratado CECA - Siderurgia - Abandono de concessões mineiras - Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras - Denúncia - Falta de resposta favorável da Comissão - Acção por omissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Empresa na acepção do artigo 80.º CA.

Processos apensos T‑107/01 e T‑175/01 Société des mines de Sacilor – Lormines SA contra Comissão das Comunidades Europeias «Tratado CECA – Siderurgia – Abandono de concessões mineiras – Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras – Denúncia – Falta de resposta favorável da Comissão – Acção por omissão – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade – Empresa na acepção do artigo 80.° CA» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2004 Sumário do acórdão 1.     Processo – Excepção de inadmissibilidade – Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública – Exame – Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 80.° CA; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°) 2.     Recurso de anulação – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 33.°, segundo parágrafo, CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA – Empresas que não tenham essa qualidade tanto no momento da interposição do recurso como no dos comportamentos denunciados na denúncia que foi objecto da decisão de rejeição atacada – Falta de legitimidade (Artigos 33.°, segundo parágrafo, CA e 80.° CA) 3.     Acção por omissão – Recurso das empresas ou das suas associações interposto ao abrigo do artigo 35.° CA – Legitimidade – Empresas na acepção do artigo 80.° CA (Artigos 35.° CA e 80.° CA) 1.     Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais de ordem pública, entre os quais figura a competência do juiz comunitário para conhecer do recurso. A fiscalização do Tribunal de Primeira Instância não se limita, portanto, às questões de inadmissibilidade suscitadas pelas partes. Um fundamento de inadmissibilidade relativo à falta da qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA, suscita uma questão de ordem pública, na medida em que respeita à legitimidade da recorrente, bem como ao seu acesso às vias de recurso, e pode, portanto, ser objecto de exame oficioso por parte do Tribunal. (cf. n.os 51, 52) 2.     A enumeração, no artigo 33.°, segundo parágrafo, CA, dos sujeitos de direito que podem interpor recurso de anulação é taxativa, pelo que os sujeitos que aí não estão referidos não podem validamente interpor esse recurso. Não tem, assim, legitimidade para pedir a anulação de uma decisão CECA uma empresa que, por não exercer uma actividade produtiva, não pode invocar a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA quando interpõe o recurso, assim como também não podia no momento em que se situavam os comportamentos denunciados na denúncia cuja decisão de recusa essa empresa ataca. (cf. n.os 53, 54, 56, 59‑62) 3.     A acção por omissão, por força do artigo 35.° CA, também só é admissível se a recorrente possuir a qualidade de empresa na acepção do artigo 80.° CA. (cf. n.° 55) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)7 de Julho de 2004(1) «Tratado CECA – Siderurgia – Abandono de concessões mineiras – Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras – Denúncia – Falta de resposta favorável da Comissão – Acção por omissão – Recurso de anulação – Admissibilidade – Legitimidade – Empresa na acepção do artigo 80.° CA» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIADAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) Legal Tiili Vilaras O secretário O presidente H. Jung H. Legal 1 – Língua do processo: francês.