ECLI:EU:T:2003:267

«Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Vocábulo OLDENBURGER – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Proveniência geográfica – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2 – Limitação do direito conferido – Artigo 12.°, alínea b) – Declaração sobre a extensão da protecção – Artigo 38.°, n.° 2» Sumário do acórdão 1.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto – Vocábulo OLDENBURGER[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] 2.. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações – Artigo 12.°, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Objecto – Condição de aplicação – Existência de uma marca validamente registada [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 12.°, alínea b)] 3.. Marca comunitária – Processo de registo – Exame do pedido – Marca que contém um elemento desprovido de carácter distintivo – Possibilidade de o Instituto pedir uma declaração relativa a este elemento – Alcance (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 38.°, n.° 2) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)1\JRO\MYDOCU~1\WP51\_T2001\T01_0295\ARRET.TIP~15 de Outubro de 2003 (1) «Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Vocábulo OLDENBURGER – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Proveniência geográfica – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2 – Limitação do direito conferido – Artigo 12.°, alínea b) – Declaração sobre a extensão da protecção – Artigo 38.°, n.° 2» recorrente, contra recorrido, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), vistos os autos e após a audiência de 26 de Março de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) Tiili Mengozzi Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: alemão.