Concorrência - Controlo das concentrações entre empresas - Regulamento (CEE) n.º 4064/89 - Decisão de remessa às autoridades nacionais - Conceito de mercado distinto.

«Concorrência – Controlo das concentrações entre empresas – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão de remessa às autoridades nacionais – Conceito de mercado distinto» Sumário do acórdão 1.. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directamente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3) 2.. Recurso de anulação – Autonomia em relação à utilização das vias de recurso nacionais (Artigos 230.° CE e 234.° CE) 3.. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem individualmente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira [Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea b), 9.°, n.° 3, e 18.°, n.° 4] 4.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Condições – Fiscalização jurisdicional – Alcance [Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea a)] 5.. Processo – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância – Confirmação, por um acórdão do Tribunal de Justiça, de uma situação de direito conhecida das partes – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.°, n.° 2, e 76.°-A, n.° 3) 6.. Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Mercado em causa – Determinação do seu carácter distinto – Delimitação geográfica – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°) 7.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Definição dos mercados de referência – Poder discricionário de apreciação – Fiscalização jurisdicional – Limites (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°) 8.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 3 e 8) 9.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Prática decisória anterior – Irrelevância (Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3) 10.. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições – Fundamentação – Tomada em consideração 11.. Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Efeitos – Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação – Inexistência de possibilidade de a Comissão vincular as autoridades nacionais quanto ao mérito [Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 2, alínea a), 3.°, primeiro parágrafo, 6.° e 8.°] 12.. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)30 de Setembro de 2003 (1) «Concorrência – Controlo das concentrações entre empresas – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão de remessa às autoridades nacionais – Conceito de mercado distinto» recorrentes no processo T-347/02, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção), vistos os autos e após a audiência de 11 de Junho de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção) Lenaerts Azizi Jaeger O secretário O presidente H. Jung K. Lenaerts 1 – Língua do processo: espanhol.