ECLI:EU:T:2003:233

«Liquidação a posteriori de direitos de importação – Condições – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2193/92 – Erro detectável – Diligência – Regulamento (CE) n.° 774/94 – Nomenclatura Combinada – Contingentes pautais OMC» Sumário do acórdão Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação – Condições de não liquidação dos direitos de importação enunciadas no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 – Erro detectável pelo operador económico – Critérios de apreciação – Princípio da proporcionalidade[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)17 de Setembro de 2003 (1) «Liquidação a posteriori de direitos de importação – Condições – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2193/92 – Erro detectável – Diligência – Regulamento (CE) n.° 774/94 – Nomenclatura Combinada – Contingentes pautais OMC» recorrentes, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), vistos os autos e após a audiência de 2 de Abril de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção), Tiili Mengozzi Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: alemão.