ECLI:EU:T:2003:232

«Recurso de anulação – Programa Eurathlon – Contribuição financeira comunitária – Restituição parcial – Dever de fundamentação – Método de cálculo – Prescrição – Despesas não elegíveis» Sumário do acórdão 1.. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisão da Comissão que ordena uma restituição parcial de uma contribuição financeira – Referência a um relatório de auditoria transmitido ao consignatário – Referência a um documento anexo – Admissibilidade (Artigo 253.° CE) 2.. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Programa Eurathlon – Regras que regem a concessão de uma contribuição – Condições enunciadas na decisão de concessão – Termos do pedido de contribuição – Declaração do consignatário – Inclusão 3.. Direito comunitário – Princípios – Segurança jurídica – Prescrição – Fixação do prazo e das modalidades de aplicação – Competência do legislador comunitário – Aplicação por analogia de disposições legislativas estranhas ao caso concreto – Inadmissibilidade 4.. Direito comunitário – Princípios – Respeito de um prazo razoável – Procedimento administrativo – Critérios de apreciação ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)17 de Setembro de 2003 (1) «Recurso de anulação – Programa Eurathlon – Contribuição financeira comunitária – Restituição parcial – Dever de fundamentação – Método de cálculo – Prescrição – Despesas não elegíveis» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), vistos os autos e após a audiência de 9 de Janeiro de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) Tiili Mengozzi Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: alemão.