Cláusula compromissória - Processo de oposição - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 26 de Janeiro de 2006 – Implants (International) Ltd/Comissão (Processo C‑279/03 OP) (Cláusula compromissória – Processo de oposição – Restituição de quantias adiantadas – Juros de mora) 1.                     Processo – Recurso ao Tribunal de Justiça com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 25‑35) Objecto: Oposição ao acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2005 no processo C‑279/03, entre a Comissão e a Implants Parte decisória: A oposição deduzida pela Implants (International) Ltd é julgada improcedente. A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas da presente instância.