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EU-Rechtsprechung · Gerichtshof der Europäischen Union

ECLI:EU:C:1975:39

ECLI: ECLI:EU:C:1975:39Entscheidung vom: 12.03.1975

ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 12 de Março de 1975 ( *1 ) No processo 31/71, Antonio Gigante contra Comissão das Comunidades Europeias Objecto: — Instituição da comissão de invalidez prevista no artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto; — Reembolso do montante de BFR 90391, relativo às despesas médicas e medicamentosas suportadas pelo recorrente e não reembolsadas. Decisão: 1) O recurso de anulação do despacho de indeferimento tácito que recaiu sobre a reclamação administrativa de 17 de Fevereiro de 1971 e da decisão expressa constante da carta do director da administração e do pessoal de 29 de Abril de 1971 ficou sem objecto. 2) O pedido de instituição duma comissão de invalidez ficou sem objecto. ( *1 ) Língua do processo: francês.

Amtliche Sprachfassungen

Diese Entscheidung liegt in folgenden Amtssprachen der Union vor — alle gleichermaßen verbindlich.

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