Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.° 1 - Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto - Artigo 1.°, n.os 1 e 2 , do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Itália/Comissão (Processos apensos T‑166/07 e T‑285/07) «Regime linguístico – Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes – Publicação em três línguas oficiais – Alterações – Publicação em todas as línguas oficiais – Escolha da segunda língua de entre três línguas – Regulamento n.° 1 – Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto – Dever de fundamentação – Princípio da não discriminação – Desvio de poder» 1.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.os 52 a 54) 2.                     Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 73) 3.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 77 a 85) 4.                     Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 91, 93 e 94) 5.                     Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.os 110 a 112) Objecto Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7). Dispositivo 1) É negado provimento aos recursos. 2) A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia. 3) A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.