Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária packaging - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Setembro de 2010 – Micro Shaping/IHMI (packaging) (Processo T-64/09) «Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária packaging – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] » Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, c)) (cf. n.os 30 e 31, 44 e 45) Objecto Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (Processo R 1063/2008-1), relativo ao pedido de registo do sinal figurativo packaging como marca comunitária. Dados relativos ao processo Requerente da marca comunitária: Micro Shaping Ltd Marca comunitária em causa: Marca figurativa packaging para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 – pedido n.° 6354311 Decisão da Divisão de Oposição:: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Micro Shaping Ltd é condenada nas despesas.