Marca comunitária - Marca figurativa comunitária que representa um cão - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de renovação da marca - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 78.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009].

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de Abril de 2010 – Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão) (Processo T-187/08) «Marca comunitária – Marca figurativa comunitária que representa um cão – Cancelamento da marca por caducidade do registo – Pedido de renovação da marca – Pedido de restitutio in integrum – Artigo 78.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009]» Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 78.º, n.° 1) (cf. n.° 29) Objecto Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Março de 2008 (processo R 1245/2007‑4), relativa a um pedido de restitutio in integrum . Dados relativos ao processo Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação de um cão para produtos das classes 16, 18, e 25 – marca comunitária n.° 339 218 Decisão do Departamento «Marcas e Registo»: Indeferimento do pedido de restitutio in integrum Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Rodd & Gunn Australia Ltd é condenada nas despesas.