ECLI:EU:T:2009:352

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 – Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe/IHMI – Byass (ALFONSO) (Processo T‑291/07) «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária ALFONSO – Marcas nominativas anteriores comunitária e nacional PRINCIPE ALFONSO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso – Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso – Artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 62.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]» 1.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28 a 30, 53 a 61) 2.                     Marca comunitária – Processo de recurso – Decisão sobre o recurso – Obrigação da Câmara de Recurso – Alcance – Não conhecimento do recurso na íntegra(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 62.°, n.° 1) (cf. n.° 62) Objecto Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2), relativo a um processo de oposição entre Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA e González Byass, SA. Dados relativos ao processo Requerente da marca comunitária: González Byass, SA Marca comunitária em causa: Marca nominativa ALFONSO para produtos das classes 30, 32 e 33 – pedido de registo n.° 3398278 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Viñedos y Bodegas Príncipe Alfonso de Hohenlohe, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marcas nominativas comunitária e nacional PRÍNCIPE ALFONSO para produtos da classe 33 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para os «vins de Xerez» (classe 33) ao recusar o registo para estes produtos Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida Dispositivo 1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 29 de Maio de 2007 (processo R 1110/2006‑2) é anulada. 2) O IHMI é condenado nas despesas.