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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999.

ECLI: ECLI:EU:T:2009:269Entscheidung vom: 10.07.2009

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2009 – Itália/Comissão (Processo T‑373/05) «FEOGA – Secção «Garantia» – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Tabaco em rama – Dever de fundamentação – Artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999» 1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (cf. n.os 50 e 51) 2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.os 65 a 67) Objecto Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama. Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A República Italiana é condenada nas despesas.

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