Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Artigo 4.º, n.º 5 - Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio deste.

Processo T‑168/02 IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH contra Comissão das Comunidades Europeias «Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 5 – Não divulgação de um documento que emana de um Estado‑Membro sem o acordo prévio desse Estado» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 30 de Novembro de 2004 Sumário do acórdão 1.     Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Documentos que emanam de terceiros e documentos que emanam de um Estado‑Membro – Tratamento diferenciado dos pedidos de acesso – Faculdade do Estado‑Membro de solicitar à instituição a não divulgação de documentos – Obrigação da instituição de não os divulgar sem acordo prévio (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.os 4 e 5) 2.     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que recusa o acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro na sequência do pedido de não divulgação apresentado por este (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5) 1.     O artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, obriga as instituições a consultar o terceiro, autor do documento ao qual é pedido o acesso, a fim de determinar se é aplicável uma das excepções constantes do referido artigo 4.°, n.os 1 e 2, a não ser que seja claro que o documento deve ou não deve ser divulgado. Assim, a consulta do terceiro em causa constitui, regra geral, uma condição prévia para a determinação da aplicação das excepções ao acesso previstas no artigo 4.°, n.os 1 e 2, do regulamento no caso de documentos que emanam de terceiros. Em contrapartida, nos termos do artigo 4.°, n.° 5, do mesmo regulamento, que retoma a declaração n.° 35 anexa ao Acto Final do Tratado de Amesterdão, no que respeita a um documento que emana de um Estado‑Membro e que está na posse de uma instituição, o Estado‑Membro tem a faculdade de pedir a essa instituição que não divulgue esse documento sem o seu acordo prévio. Assim, um pedido do Estado‑Membro ao abrigo dessa disposição constitui uma intimação à instituição de não divulgar o documento em questão. (cf. n.os 55, 57, 58) 2.     As restrições impostas pelo artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro e que estão na posse de uma instituição não afectam o dever da instituição de fundamentar suficientemente a decisão de recusa do pedido de acesso a documentos cuja não divulgação o Estado‑Membro pediu. Porém, não cabe a essa instituição explicar as razões pelas quais o Estado‑Membro apresentou um pedido de não divulgação, dado que o próprio Estado‑Membro não está obrigado a fundamentar o seu pedido. (cf. n.os 59, 72) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção alargada)30 de Novembro de 2004(1) «Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Artigo 4.°, n.° 5 – Não divulgação de um documento que emana de um Estado‑Membro sem o acordo prévio desse Estado» recorrente, intervenientes, contra recorrida, interveniente, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção alargada), profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção alargada) Lindh García-Valdecasas Cooke Mengozzi Martins Ribeiro O secretário O presidente H. Jung P. Lindh 1 – Língua do processo: inglês.