Pesca - Organização comum de mercado - Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de transformação - Repartição entre as organizações de produtores - Mudança de filiação de produtores - Incidência da repartição da indemnização - Base jurídica - Princípio da confiança legítima.

Processos apensos T‑142/01 e T‑283/01 Organización de Productores de Túnidos Congelados (OPTUC) contra Comissão das Comunidades Europeias «Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização – Base jurídica – Princípio da confiança legítima» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 2004 Sumário do acórdão 1.     Agricultura – Organização comum dos mercados – Regulamentação – Lacuna – Solução 2.     Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória concedida às organizações de produtores de atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização (Regulamento n.° 3759/92 do Conselho, artigo 18.°, n.os 4 e 5) 3.     Actos das instituições – Adopção previsível por um operador económico prudente e avisado – Princípio da confiança legítima – Inaplicabilidade – Invocação do referido princípio para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto – Inadmissibilidade 1.     Quando existe uma lacuna na regulamentação de uma organização comum de mercado, há que procurar a solução à luz das finalidades e dos objectivos da organização comum de mercado, tendo em conta considerações de ordem política e administrativa. (cf. n.° 77) 2.     Para determinar a indemnização compensatória prevista no artigo 18.° do Regulamento n.° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, conforme alterado, a conferir a uma organização de produtores para um trimestre considerado, em conformidade com o n.° 4 do referido artigo, é necessário atribuir‑lhe a média de produção anterior de todos os produtores que, no decurso desse trimestre, estão filiados nessa organização de produtores. Se se decidisse de outra forma, produzir‑se‑iam distorções injustificadas e não equitativas ao nível dos beneficiários das indemnizações compensatórias, a saber, os produtores, cujo nível de rendimentos, que estas indemnizações visam proteger, poderia ser seriamente afectado pelas mudanças de filiação nas organizações de produtores. (cf. n.os 89, 90) 3.     A possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio. Finalmente, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado para justificar nem para exigir a repetição de uma interpretação incorrecta de um acto. (cf. n.os 100, 103) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA28 de Janeiro de 2004(1) «Pesca – Organização comum dos mercados – Indemnização compensatória para o atum destinado à indústria de transformação – Repartição entre as organizações de produtores – Mudança de filiação de produtores – Incidência na repartição da indemnização – Base jurídica – Princípio da confiança legítima» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Tiili Mengozzi Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: espanhol.