Marca comunitária - Marca nominativa comunitária CRAIC - Cessões - Registo da transferência da marca - Revogação - Artigos 16.º, 17.º, 23.º e 77.º A do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actuais artigos 16.º, 17.º, 23.º e 80.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009] e regra 31 do Regulamento (CE) n.º 2868/95.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Chalk/IHMI – Reformed Spirits Company Holdings (CRAIC) (Processo T‑83/09) «Marca comunitária – Marca nominativa comunitária CRAIC – Cessões – Registo da transferência da marca – Revogação – Artigos 16.°, 17.°, 23.° e 77.° A do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigos 16.°, 17.°, 23.° e 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009] e regra 31 do Regulamento (CE) n.° 2868/95» Marca comunitária – Marca comunitária como objeto de propriedade – Equiparação da marca comunitária à marca nacional – Alcance do artigo 16.° do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 16.°) (cf. n.os 25‑27) Objecto Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1888/2007‑2), relativa a um pedido de registo de transferência de marca comunitária na sequência de uma cessão. Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) David Chalk é condenado nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Reformed Spirits Company Holdings Ltd no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).