Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 - Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção - Requerimento de restitutio in integrum - Artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009].

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 9 de Julho de 2010 – Toqueville/IHMI – Schiesaro (TOCQUEVILLE 13) (Processo T‑510/08) «Marca comunitária – Processo de extinção – Marca nominativa comunitária TOCQUEVILLE 13 – Não respeito do prazo para interposição de recurso da decisão de extinção – Requerimento de restitutio in integrum – Artigo 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009]» Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 1; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 77) (cf. n.os 58 a 63) Objecto Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Agosto de 2008 (processo R 829/2008‑4), relativa a um pedido de restitutio in integrum. Dados relativos ao processo Marca registada comunitária objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa TOCQUEVILLE 13 para produtos e serviços das classes 25, 41 e 42 – marca comunitária n.° 1406982 Titular da marca comunitária: Toqueville Srl Parte que pede a extinção da marca comunitária: Marco Schiesaro Decisão impugnada na Câmara de Recurso: Decisão da Divisão de Anulação de deferir o pedido de extinção parcial da marca em questão Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso e indeferimento do pedido de «restitutio in integrum» relativamente ao prazo de interposição de recurso da decisão da Divisão de Anulação Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Toqueville Srl é condenada nas despesas.