Auxílios de Estado - Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros - Afectação das trocas entre os Estados-Membros e distorção da concorrência - Fundamentação.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Setembro de 2006 – Itália e Wam/Comissão (Processos apensos T-304/04 e T-316/04) «Auxílios de Estado – Empréstimos a taxas reduzidas que visam permitir a instalação em determinados países terceiros – Afectação das trocas entre os Estados‑Membros e distorção da concorrência – Fundamentação» Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Artigos 87.º, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n.os 60-78) Objecto Pedido de anulação da Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11). Parte decisória A Decisão 2006/177/CE da Comissão, de 19 de Maio de 2004, relativa ao auxílio estatal n.º C 4/2003 (ex NN 102/2002) concedido pela Itália a favor da WAM SpA (JO L 63, p. 11), é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao mais. A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas, no processo T‑304/04, pela República Italiana e, no processo T‑316/04, pela Wam, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.