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EU-Rechtsprechung · Gericht der Europäischen Union

Fundos estruturais - Financiamento de iniciativas comunitárias - Alteração das repartições indicativas - Execução do caso julgado - Acórdão de anulação.

ECLI: ECLI:EU:T:2006:214Entscheidung vom: 13.07.2006

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 – Itália/Comissão (Processo T‑225/04) «Fundos estruturais – Financiamento de iniciativas comunitárias – Alteração das repartições indicativas – Execução do caso julgado – Acórdão de anulação» 1.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário (Regulamento do Conselho n.º 2052/88, artigo 12.º, n.º 4) (cf. n.os  67‑77) 2.                     Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 89‑94) 3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigo 253.º CE) (cf. n.os 145‑155) Objecto Pedido de anulação da Decisão C (2003) 3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece, para o período de 1994‑1999, a repartição indicativa por Estado‑Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias, bem como de todos os actos conexos e anteriores. Parte decisória É negado provimento ao recurso. A recorrente suportará as próprias despesas e as despesas da recorrida.

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Diese Entscheidung liegt in folgenden Amtssprachen der Union vor — alle gleichermaßen verbindlich.

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