ECLI:EU:T:2004:191

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção) 24 de Junho de 2004 Processo T‑190/02 Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias «Funcionários – Ausência imputada ao período de férias anual – Prazos – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade» Texto integral em língua francesa II - 0000 Objecto: Pedido de anulação da decisão da Comissão de imputar a ausência da recorrente, ocorrida entre 8 e 31 de Julho de 2000, ao seu período anual de férias. Decisão: O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas. Sumário 1.     Funcionários – Recurso – Acto causador de prejuízo – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º) 2.     Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura por meio de um pedido feito ao abrigo do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto – Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.º e 91.º)