ECLI:EU:T:2003:238

«Cooperação para o desenvolvimento – Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG – Não elegibilidade de uma ONG – Indeferimento do pedido de co-financiamento» Sumário do acórdão 1.. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro do prazo – Inadmissibilidade – Conceito de decisão confirmativa – Decisão relativa a um pedido de co-financiamento comunitário apresentado por uma organização não governamental que se ocupa da cooperação para o desenvolvimento – Exclusão (Artigo 230.° CE) 2.. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento financeiro – Co-financiamento comunitário de acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento por organizações não governamentais – Decisão da Comissão que declara uma organização não elegível para o co-financiamento comunitário – Apresentação por esta de novos argumentos para demonstrar a sua elegibilidade – Obrigação de a Comissão reexaminar a elegibilidade da organização antes de indeferir projectos apresentados ulteriormente 3.. Processo – Despesas – Despesas reembolsáveis – Conceito – Despesas relativas ao procedimento no Provedor de Justiça Europeu – Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)] ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)18 de Setembro de 2003 (1) «Cooperação para o desenvolvimento – Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG – Não elegibilidade de uma ONG – Indeferimento de um pedido de co-financiamento» recorrente, contra recorrida, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção), vistos os autos e após a audiência de 7 de Maio de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), Lenaerts Azizi Jaeger O secretário O presidente H. Jung K. Lenaerts 1 – Língua do processo: francês.