ECLI:EU:T:2003:234

«Marca comunitária – Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso – Requisitos formais – Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso – Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum – Artigos 59.° e 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94» Sumário do acórdão 1.. Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Prazo de apresentação do requerimento – Início da contagem(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n.° 2) 2.. Marca comunitária – Disposições processuais – Restitutio in integrum – Requerimento – Requisitos formais(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 78.°, n. os 1 e 3) 3.. Marca comunitária – Tramitação do recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação, dentro do prazo, de uma alegação de recurso – Condição de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, regra 49, n.° 1) ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)17 de Setembro de 2003 (1) «Marca comunitária – Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso – Requisitos formais – Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso – Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum – Artigos 59.° e 78.° do Regulamento (CE) n.° 40/94» recorrente, contra recorrido, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção), vistos os autos e após a audiência de 30 de Abril de 2003, profere o presente Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) Tiili Mengozzi Vilaras O secretário O presidente H. Jung V. Tiili 1 – Língua do processo: inglês.