Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária MPAY24 - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 - Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso - Acto inexistente - Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2011 – mPAY24/IHMI – Ultra (MPAY24) (Processo T-275/10) «Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca nominativa comunitária MPAY24 – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c), do regulamento (CE) n.º 207/2009 – Rectificação da decisão pela Câmara de Recurso – Acto inexistente – Regra 53 do Regulamento (CE) n.º 2868/95» Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 de Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 42, 50 e 51, 58 a 60) Objecto Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1), relativa a um processo de nulidade entre a Ultra d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav e a mPAY24 GmbH. Dispositivo 1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2010 (processo R 1102/2008‑1) é anulada. 2) O IHMI é condenado nas despesas.